O Instituto Ethos faz coro aos representantes da sociedade civil ouvidos pela imprensa sobre a decisão do STF. Foi uma votação histórica que fez a cidadania avançar no país e garantiu a possibilidade de ampliação do controle autônomo dos poderes políticos por órgãos vinculados à sociedade civil.

Por Jorge Abrahão, presidente do Instituto Ethos

Revolução silenciosa. Esta expressão me veio à mente quando li a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de, entre outras ações, investigar juízes.

Há poucos meses, a sociedade civil, embora mobilizada para lutar pelo controle do Judiciário exercido pelo CNJ, não acreditava numa vitória que afinal veio justo por votação na casa mais resistente à atuação do conselho: o STF. De fato, analistas políticos davam conta de que os supremos magistrados dificilmente manteriam todas as prerrogativas de um órgão de existência recente e sem tradição no sistema judiciário brasileiro. A vitória ocorreu por seis votos a cinco. No limite, mas valeu.

O que mudou em tão pouco tempo? E qual o impacto dessa vitória na vida do cidadão comum?

A decisão contraria liminar concedida no fim do ano passado pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF, atendendo pedido feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tentava fazer valer a tese de que o CNJ só poderia investigar magistrados após processo nas corregedorias dos tribunais estaduais. O STF considerou que o CNJ tem “competência concorrente” para investigar magistrados.

O julgamento da liminar foi iniciado ontem (2/2), provocando intenso debate entre os supremos juízes. O portal UOL reproduziu algumas frases dos debates:

"Até as pedras sabem que as corregedorias [locais] não funcionam quando se trata de investigar seus próprios pares” (ministro Gilmar Mendes, que votou a favor da chamada "competência concorrente" do CNJ).

"As decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas no seio do poder judiciário nacional.(...) Houve uma reação corporativa contra o órgão, que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido de correção das mazelas" (ministro Joaquim Barbosa).

A favor da tese vencedora, de que o CNJ deve ter amplo poder de investigar e, inclusive, de decidir quando os processos devem correr nos tribunais de origem, votaram os ministros Cármen Lúcia, Ayres Brito, Rosa Weber e Dias Toffoli, assim como os já citados Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.

Na tese de que investigações contra magistrados devem prioritariamente ocorrer nas corregedorias dos Estados, votaram os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Luis Fux, Celso de Mello e Cezar Peluso.

A vitória apertada não pode encobrir o fato de que a sociedade civil organizada obteve um estupendo avanço para garantir mais transparência e controle sobre o Poder Judiciário.

O cidadão comum talvez não consiga entender como esta decisão do STF afeta o seu cotidiano. Por isso, é importante relembrar o que é e para que serve o CNJ.

Bom funcionamento da Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos desse poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

O conselho foi criado pela Emenda Constitucional nº. 45, de 30 de dezembro de 2004, e instalado em 14 de junho de 2005. Com sede em Brasília (DF), o órgão atua em todo o território nacional.

Entre os trabalhos desenvolvidos pelo CNJ, consta o julgamento de processos relacionados a questões administrativas do Judiciário. A instituição recebe reclamações, petições eletrônicas ou representações contra membros ou órgãos do Judiciário. As ações podem ser solicitadas não apenas por advogados, mas por qualquer pessoa.

É da competência do CNJ manter o bom funcionamento da Justiça brasileira. Para isso, o órgão desenvolve ferramentas eletrônicas e promove parcerias para garantir agilidade e transparência nas atividades. Todas as ações promovidas pelo conselho são destinadas a instruir o cidadão, para que ele conheça seus direitos perante a Justiça e possa fiscalizar o cumprimento deles.

O CNJ é composto por quinze integrantes: nove indicados pelo Judiciário, dois pelo Ministério Público, dois pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um pela Câmara dos Deputados e um pelo Senado Federal. Os indicados pela Câmara e pelo Senado são representantes da sociedade. Os indicados pelo Judiciário se subdividem em três indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho, três pelo Supremo Tribunal Federal e três pelo Superior Tribunal da Justiça.

Os conselheiros atuam num mandato de dois anos, com a possibilidade de uma recondução. Após indicados, os conselheiros são aprovados pelo Senado e nomeados pela Presidência da República.

O presidente do STJ é automaticamente o presidente do CNJ. Assim, hoje, o ministro Cezar Peluso preside ambos os órgãos. A corregedora nacional de Justiça é a ministra Eliana Calmon, que teve papel decisivo para a vitória no STF. Ela é ministra do Supremo Tribunal de Justiça e a única mulher no CNJ, já que todos os conselheiros, mesmo aqueles que representam a sociedade civil, são homens.

Além de poder investigar juízes, o CNJ também desenvolve ações de cidadania, entre as quais podemos citar:

• Advocacia Voluntária. Programa que oferece assistência jurídica gratuita a presos e familiares que não tenham condições de pagar um advogado.
• Cadastro Nacional de Adoção. Levantamento que auxilia juízes das varas de infância e da juventude na condução dos procedimentos de adoção, possibilitando agilidade nos processos.
• Campanha Lei Maria da Penha. O CNJ trabalha divulgando a legislação entre a sociedade, para que mulheres que sofrem violência doméstica tenham acesso à Justiça.
• Casas de Justiça e Cidadania. Iniciativa que visa implantar uma rede integrada de serviços e credenciar comunidades locais às casas. Os locais desenvolverão trabalhos destinados a promover a cidadania, a disseminar práticas voltadas para a proteção de direitos fundamentais e para a garantia do acesso à cultura e à Justiça.
• Começar de Novo. Programa que pretende estimular órgãos públicos e a sociedade civil a oferecer vagas de trabalho e cursos de capacitação profissional a presos e egressos do sistema carcerário.
• Conciliação. Projeto responsável por promover audiências conciliatórias para solucionar conflitos e estabelecer acordos, dando agilidade ao andamento dos processos.
• Mutirão Carcerário. Objetiva fazer diagnóstico do sistema carcerário brasileiro para garantir o bom funcionamento da justiça criminal.
• Crack, Nem Pensar. A ideia é disseminar as informações por meio das Coordenadorias da Infância e Juventude dos tribunais.

A consciência da cidadania avança no país

O Instituto Ethos faz coro aos representantes da sociedade civil ouvidos pela imprensa sobre a decisão do STF. Foi uma votação histórica que fez a cidadania avançar no país e garantiu a possibilidade de ampliação do controle autônomo dos poderes políticos por órgãos vinculados à sociedade civil.

O STF entendeu o anseio da sociedade por transparência e poder correcional igual para todos. Não há mais “togas privilegiadas”, que não precisam prestar contas de suas decisões e de seus procedimentos. Com isso, o cidadão ganha uma Justiça mais rápida e transparente e, em termos gerais, um princípio mais consistente de res publica (coisa pública) – base de toda a democracia republicana que, ao fim e ao cabo, é a que queremos construir.

Benefícios para os cidadãos

Os poderes Executivo e Legislativo já possuem mecanismos de controle, seja pelos tribunais de conta, seja pela Controladoria-Geral da União (CGU), e mesmo pela imprensa. O Poder Judiciário, no entanto, continuava sem nenhum mecanismo autônomo de controle, até a constituição do Conselho Nacional de Justiça. Por isso, a Justiça brasileira tem passado ao cidadão a idéia de ser uma corporação “fechada” e, de certa forma, imune às demandas da sociedade. O CNJ veio mostrar que não é assim: numa democracia, nada está acima da lei e, em última instância, nem da vontade do povo.

Uma das reclamações mais recorrentes dos cidadãos brasileiros é sobre a morosidade da Justiça, que leva à impunidade. Quem tem dinheiro protela decisões que podem não lhe agradar, não raro em prejuízo das outras partes do processo. Isso acarreta impunidade e insegurança na sociedade e no mercado.

A morosidade da Justiça brasileira foi constatada por pesquisa do Banco Mundial. Essa instituição apresenta periodicamente os resultados do levantamento que realiza sobre o tempo médio de duração processual e os custos sociais decorrentes da tramitação morosa. Nos 181 países analisados em 2010, o Brasil ocupava a 119ª. colocação. Alemanha, Bélgica, Grã-Bretanha, Suíça, Luxemburgo e Estados Unidos lideravam como países de Justiça rápida e segura. Ou seja, de processos com duração adequada em termos de resposta à solução de litígios. Por isso – e aí reside o interesse do Banco Mundial – conflitos de interpretação de contratos são resolvidos de modo a não gerar prejuízo.

Legenda da foto: Plenário do STF durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre os poderes do CNJ.
Crédito: Fellipe Sampaio/STF